Escola Livre de Cinema e Vídeo de Santo André

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Artigo 17 do ECA);

AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas minhas imagens para a Escola Livre de Cinema e Vídeo de Santo André, ELCV, equipamento da Secretaria de Cultura da Prefeitura de Santo André em todo e qualquer material entre fotos, áudios, vídeos e produções relacionada ao audiovisual, para ser utilizada na exibição em mostras, ações, eventos, canais e mídias off e on line e publicação em todo o material de divulgação da referida publicação: (I) busdoor; (II) folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídias sociais, vídeo-clips, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros). A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que exponham minha honra e dignidade.

AUTORIZO o uso de minha imagem em todo e qualquer material entre fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional da Escola Livre de Cinema e Vídeo de Santo André, localizada à Av. Industrial, 1740, Bairro Campestre, Santo André - SP, 09080-501 e da Escola Municipal de Iniciação Artística Aron Feldman, localizada à Av. Itamarati, 536, Vila Curuçá, Santo André - SP, 09290-730, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e voz acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas:

(I) out-door;
(II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.);
(III) folder de apresentação;
(IV) anúncios em revistas e jornais em geral;
(V) home page;
(VI) cartazes;
(VII) back-light;
(VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros);
(IX) site da Escola Livre de Cinema e Vídeo (www.elcv.art.br);
(X) Redes Sociais atuais e por existir;
(XI) Internet em geral e ferramentas, aplicativos e funcionalidades por existir.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem e voz ou a qualquer outro, e abaixo assino a presente autorização de igual teor e forma.

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DECLARAÇÃO DE CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS DE IMAGEM E CRIAÇÃO

Declaro que estou ciente do caráter público da Escola Livre de Cinema e Vídeo e a Emia Aron Feldman e que os resultados dos processos pedagógicos produzidos através dela constituem acervo da Secretaria de Cultura de Santo André.

Assim sendo, estou ciente que a Prefeitura de Santo André se reserva o direito de uso de conteúdos, imagens, vídeos e textos produzidos na Escola Livre de Cinema e Vídeo e a Emia Aron Feldman em publicações e divulgações institucionais, citando o nome do autor e a respectiva ficha técnica, quando constar. Dessa forma, respeitando a Lei nº 9.610/98 de Direitos Autorais, em que um dos itens previstos é a cessão parcial para domínio público de direitos referentes ao produto artístico.

Ciente também de que o acervo da Secretaria de Cultura compõe um banco de dados aberto à pesquisa pública e que os produtos poderão ser consultados e utilizados por terceiros, desde que sem fins lucrativos.

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O ACEITE DA VAGA DE ALUNO / DISCENTE DA E.L.C.V. DE SANTO ANDRÉ E EMIA ARON FELDMAN CONFIRMA O ACEITE / ACORDO / CONDORDÂNCIA COM TODAS AS INFORMAÇÕES E TERMOS DISPOSTOS NESTE DOCUMENTO DE INSCRIÇÃO DESDE O INÍCIO DO RESPECTIVO CURSO / OFICINA.

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